O Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, passou a vigorar no dia 17 de novembro e está previsto para permanecer pelo menos até dezembro de 2022. O ministro da Cidadania, João Roma, declarou que a quantidade de beneficiários pode ser ampliada para pelo menos 17 milhões de famílias (atualmente o Bolsa Família ampara cerca de 14,6 milhões de famílias). Dessa forma, 22 milhões de segurados do atual auxílio emergencial serão excluídos do novo programa. Além da questão social, existem outras incertezas que envolvem o Auxílio Brasil e afeta setores econômicos e políticos.
Outubro foi o último mês de pagamento da parcela do auxílio emergencial, cujos beneficiários receberam cerca de R$ 238. Para Paulo Feldmann, professor de Economia brasileira da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, o auxílio foi ótimo, pois ativou o consumo e com isso fez o PIB brasileiro cair menos. Ele acrescenta que o consumo faz com que as pessoas paguem impostos, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que vai para os governos estaduais. “Só com isso os governos estaduais saíram de uma situação de inadimplência (falta de pagamento de dívidas) e ficaram bem financeiramente”, complementa o professor. Mas agora, com o encerramento do auxílio emergencial, há preocupações com o futuro de famílias vulneráveis.
“O fim do auxílio será um verdadeiro desastre”, afirma Paulo. Em um país que quase 20 milhões de brasileiros dizem passar 24 horas ou mais sem ter o que comer e mais da metade do país sofre insegurança alimentar, segundo a pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), Feldmann lamenta o fim do auxílio emergencial. “São essas pessoas que dependem do auxílio emergencial. Sem isso a situação delas que já é muito ruim vai piorar”, afirma o professor.
A solução encontrada pelo Governo Federal foi o Auxílio Brasil, que estava sendo discutido há mais de 500 dias, desde o dia 9 de junho de 2020. Até dezembro será zerada a fila do Bolsa Família. “Em novembro já começa a ser pago o Auxílio Brasil e em dezembro ele vai, portanto, zerar a fila”, afirma o Ministro da Cidadania. A previsão é de que as parcelas do programa sejam de R$ 400, porém o novo secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, declarou que se a PEC dos Precatórios não for aprovada o valor será de R$ 220.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que parcela dívidas judiciais da União, é a grande aposta para sustentar o Auxílio Brasil. Se ela for aprovada pelo Senado, abrirá um espaço no Orçamento de 2022 de R $91,6 bilhões para novas despesas, segundo o Ministério da Economia. Desse montante, R$ 50 bilhões vão para o programa social até dezembro de 2022. Mesmo com o avanço da PEC, a equipe econômica vê necessidade da aprovação também da reforma do Imposto de Renda (com a taxação de lucros e dividendos), para evitar descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Especialistas temem o risco de o governo romper o teto de gastos, regra fiscal criada em 2016 que limita o crescimento de despesas da União à inflação do ano anterior. “A PEC dos precatórios abrirá espaço para que o novo programa social fique dentro do teto de gastos. A preservação do teto é importante e tem mostrado efeitos concretos sobre as contas públicas. Graças ao teto, por exemplo, a projeção para o déficit primário em relação ao PIB ao fim de 2021 já foi revisada para baixo quatro vezes seguidas, e agora é de 1,6%. Para 2022, o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) projeta déficit próximo de 0,5% do PIB, além de uma relação entre despesas primárias e PIB menor que a do primeiro ano de governo”, explicou o Ministério da Economia.
A PEC também é conhecida como “PEC do calote”, já que adia o pagamento de dívidas do governo e abre mais espaço para orçamento em ano eleitoral, por isso é considerada pelos críticos como uma política populista, para conseguir votos. O professor Feldmann analisa que o auxílio emergencial é em média de 250 para 40 milhões de famílias, ou seja, 10 bilhões por mês ou 120 bilhões por ano. Equivale a 6,5 % do orçamento do governo federal . “Não é significativo. Com facilidade o governo consegue mexer nos seus gastos e remanejá-los, sem a necessidade da PEC”. Ele ainda afirma que em sua visão a mudança da Bolsa Família (programa aplicado durante o governo Lula) para Auxilio Brasil é “puramente eleitoral”.
Em um evento promovido pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), no dia 20 de outubro, o Ministro da Economia declarou que seria necessário adiantar a reforma do teto de gastos, prevista só para 2026, ou conseguir um “waiver” (licença para descumprimento de exigências) fora do orçamento limite com o valor estimado é de R$ 30 bilhões. Essa declaração desencadeou a pior pontuação do Ibovespa desde novembro de 2020 (2,75%) e a maior alta do dólar desde abril (R$ 5,70).
Para garantir acesso ao Auxílio Brasil, as famílias devem se enquadrar nos três requisitos: (1) Famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de até R$ 89,00 por pessoa); (2) Famílias em situação de pobreza (com renda mensal de R$ 89,01 até R$ 178 por pessoa); (3) Estar inscrito no Cadastro Único de Informações Sociais (CadÚnico).
Além do mais há outros benefícios ligados ao Auxilio Brasil: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam membros de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacam em competições oficiais escolares); Bolsa de Iniciação Científica Júnior (destinada a alunos com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil); Auxílio Criança Cidadã (destinado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches); Auxílio Inclusão Produtiva Rural (é a concessão de um auxílio financeiro mensal para que o cidadão possa começar a investir em uma produção rural própria e o recebimento de capacitação de técnico agrícola sobre manejo na agricultura familiar); Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (incentivo para o beneficiário integrar o mercado formal de trabalho, com a garantia de que, caso mantenha os demais requisitos do Auxílio Brasil, será apoiado pelo governo federal); Benefício Compensatório de Transição (para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderam parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil).
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