A pesquisadora Gabriela Andrade, sob a orientação do professor Elival Ramos, apresentou em 2023, sua dissertação de mestrado com o título Liberdade de expressão e democracia digital: o novo espaço público de discussão e suas assimetrias. Segundo a autora, o estudo se propõe a analisar a internet como local de debate político, isso envolve o uso das plataformas por chefes de Estado e governo em democracias constitucionais.
Mais especificamente, ela pretendia, com esta pesquisa, entender ser autoridades políticas teriam o direito de bloquear jornalistas e outros cidadãos de suas redes sociais, uma vez que elas eram usadas como extensão de seus mandatos. Sendo a internet um ambiente de “fazer política” e um perfil de um político é uma ferramenta de propagada, um bloqueio pode representar uma expulsão desse ambiente e uma privação do acesso a atuação desse político.
Após entender as mídias sociais como nova praça pública de debate político e definir as interpretações da liberdade de expressão e direitos humanos, a pesquisadora seguiu para uma análise de como essas novas mídias são tratadas pelos países tidos como paradigmáticos, como Estados Unidos, França e Alemanha. “Com isso, foi possível aferir os padrões internacionais conferidos à liberdade de expressão”
Ainda que se trate de um tema incipiente na doutrina jurídica brasileira, a liberdade de expressão e seus aspectos práticos tem se tornado cada vez mais debatidos em público. “Esse é um tem muito incipiente ainda, então a jurisprudência vai acompanhando a sociedade, e ela muda a todo hora”, explica Gabriela. Portanto, a jurisprudência avançara conforme o debate público sobre o tema crescer.
Plenária da Câmara dos Deputados para a posse do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018 [Arquivo/Wikimedia Commons]
Tendo isso em vista, Gabriela buscou processos correntes no Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra figuras políticas relevantes, relacionadas ao uso de suas redes sociais. Foram encontrados 7 processos, sendo 5 deles contra o então presidente Jair Messias Bolsonaro, 1 contra o então secretário especial de comunicação social Fabio Wajngarten, 1 contra o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub e 1 contra o ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Em razão da alternância de poder que ocorreu durante a tramitação dos mandados de segurança, três deles foram extintos sem julgamento, os demais não tiveram o mérito analisado, estando um, na época, com pedido de liminar pendente. Apenas dois que aguardavam julgamento tiveram votos favoráveis à concessão da ordem. Segundo a autora, esse levantamento foi muito enriquecedor para entender como o tema estava sendo tratado nas instâncias mais altas do direito, ou seja, como a jurisprudência corrente estava tratando esses casos.
Como foi verificado por meio da jurisprudência estudada, não há uma decisão nas cortes superiores a respeito do uso das plataformas de mídias sociais pelos chefes de Estado e ministros. “Por um lado este vácuo, pode representar uma insegurança jurídica; e por outro, pode ser favorável ao se considerar, por exemplo, que não seria necessário às cortes se manifestarem no sentido de que um cidadão não pode ser excluído da praça pública on-line simplesmente por ter contrariado uma opinião”.
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