Toda decisão judicial tem como objetivo atingir um destinatário, de quem procura mudar o comportamento. Essas decisões, em um Estado Democrático de Direito, exigem um nível de transparência para que não pareçam arbitrárias, o que torna fundamental a forma como o judiciário apresenta suas deliberações, como explica Guilherme Klafke, da Faculdade de Direito (FD) da USP. Ele analisou os acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversos períodos do país.
De acordo com o especialista, para além de mostrar os argumentos, as decisões judiciais do tribunal, mais recentemente, têm pontuado situações da sessão de julgamento. “A grande questão é: por que um tribunal, que precisa mostrar o motivo da sua deliberação, a estrutura de maneira a mostrar o que aconteceu na sessão?”. Essa forma de elaboração mostra, então, transparência sobre os debates e individualidade sobre como cada ministro decidiu.
Foram analisados processos de recursos extraordinários dos últimos 60 anos, tendo como marco os anos em que houveram mudanças no regimento interno do STF. Ao aparentar transparência sobre o que defende cada ministro, os acórdãos transmitem uma ideia de legitimidade.
“Se a gente tomar legitimidade vindo de uma peça de argumentação, estamos fazendo uma exigência maior do que os acórdãos do STF são capazes de atender da forma que são feitos hoje”. Atualmente, a estrutura desses acórdãos serve para que se possa cobrar os ministros sobre suas decisões. “Meu argumento é que o acórdão não é uma peça de argumentação e, sim, de narrativa. Você sabe o que os ministros estão fazendo, e isso dá legitimidade para o tribunal.”
Os acórdãos são decisões expedidas por um órgão colegiado e, no STF, é feito pela soma de diferentes votos de cada um dos ministros, de debates e esclarecimentos. De acordo com Guilherme, muitos autores defendem que o tribunal deveria ter um modelo em que se tem uma decisão da maioria e, além disso, só votos dos ministros que discordam, excluindo também os debates.
Há também quem defenda que as discussões podem estar presentes em um anexo. Outra opção de mudança, segundo Klafke, seria que os votos fossem expostos pela ordem cronológica da sessão. “O que a minha pesquisa pretende mostrar é que podemos ordenar os votos por importância do voto. O primeiro voto é o mais importante, o segundo o que complementa, e assim por diante, até colocar os votos discordantes no final.”
De acordo com o pesquisador, para os acórdãos mudarem, seria necessário que os ministros alterassem seus comportamentos em relação ao formato atual. E se acontecer, a população terá uma maior facilidade de entender os fundamentos da decisão, o que pode aumentar a pressão social sobre as deliberações. A mudança indireta pode, portanto, alterar a forma que os magistrados lidam com as questões deliberativas.
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