Arcabouço Fiscal. Duas palavras que representam um Projeto de Lei Complementar (PPL 93/2023) aprovado pela Câmara dos Deputados, no dia 23 de maio, e que está envolto em várias discussões. Defendido por tantos e criticado por muitos, o projeto foi tema de debate na Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da USP (FEA) durante o evento Novo Arcabouço Fiscal: Contextualização, Impactos e Possibilidades da nova Política.
Organizado pelo Centro Acadêmico Visconde de Cairu (CAVC), a discussão contou com a participação de Guilherme Mello, atual Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda do Brasil, Pedro Forquesato, economista especialista em setor público e Clara Brenck, pesquisadora do MADE-USP. Os convidados tiveram como proposta esclarecer as dúvidas referentes à nova política fiscal para o público da faculdade.
O que é o Arcabouço Fiscal?
O Regime Fiscal Sustentável, conhecido como Novo Arcabouço Fiscal, consiste em novas regras fiscais e orçamentárias que substituem o antigo regime de Teto de Gastos, criado durante o Governo Michel Temer.
A principal diferença do Arcabouço Fiscal em relação ao plano anterior é que ele permite gastos do governo que atendam ao chamado resultado primário, balanço entre o que se arrecada e o que se utiliza. Assim, o Estado poderá investir em gastos públicos sem gastar mais do recebe, não prejudicando a dívida pública.
Outra mudança ocorre na flexibilidade dos regimes fiscais. Enquanto o teto de gastos estipulava que a despesa pública não poderia aumentar além da correção pela inflação, o Arcabouço Fiscal associa seu crescimento ao da receita. Desta forma, o aumento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo acrescido da inflação. Os outros 30% são destinados à contenção da dívida pública.
Para mais informações sobre o Arcabouço Fiscal, acesse o site da Câmara de Deputados.
O que o mercado pensa sobre o novo regime fiscal?
A nova proposta foi amplamente aceita pelos economistas. O professor Pedro Forquesato explica que essas reações positivas se devem ao fato dela possibilitar o aumento dos investimentos públicos, sobretudo nas áreas sociais, e uma manutenção da dívida pública.
“É essencial a manutenção da saúde fiscal do governo para favorecer a redução na taxa de juros da dívida de longo prazo e assim diminuir o custo de financiamento do governo. O novo arcabouço fiscal faz isso sem limitar os gastos, o que é positivo”, afirma o docente.
Forquesato também defende que a redução dos juros seja outra política adotada pelo governo para melhorar a sua saúde fiscal. Atualmente, a taxa de juros brasileira está em 13.75% ao ano, uma das maiores do planeta, o que aumenta o custo de financiamento da dívida, como aponta o professor.
O que os movimentos sociais pensam da proposta?
Apesar de ter sido amplamente aceito pelo mercado financeiro, o Novo Arcabouço Fiscal desagradou movimentos sociais e partidos de esquerda, como o PSOL-REDE, que votou inteiramente contra a proposta. Um dos motivos que explica a polêmica é a inclusão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no novo regime fiscal, o que não ocorria no antigo teto de gastos.
Forquesato, por sua vez, afirma que as críticas sobre a possibilidade de gastos públicos na educação serem limitados estão equivocadas. “Não existe relação direta necessária entre a solidez fiscal e os gastos em educação. Os gastos podem aumentar, desde que acompanhados de aumento na arrecadação que mantenha a saúde fiscal.”
Para conferir o evento sobre o Arcabouço Fiscal, acesse o canal de YouTube do CAVC FEA USP.
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