“Buscamos novas visões e ideias para os impactos de uma regulação das relações privadas no âmbito da cidade”, é assim que o professor Eduardo Tomasevicius Filho sintetiza a mais nova disciplina “Direito Civil e a Nova Agenda Urbana”, destinada aos alunos da pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Segundo o professor, a disciplina foi idealizada pela “necessidade de fazer uma revisão crítica da legislação no caso do Código Civil Brasileiro e as leis especiais correlatas ao direito civil para avaliar a efetividade na vida das pessoas na cidade”.
Ou seja, o objetivo geral da matéria é estudar como a pessoa interfere na vida na cidade e de que forma o indivíduo pode participar desse processo por meio estudo do direito civil brasileiro. Segundo o professor Eduardo, a matéria também surgiu de uma pesquisa própria intitulada “Direito Civil e sua implicação na preservação e transformação do espaço geográfico”, que resultou em sua tese de livre docência “A proteção do patrimônio cultural brasileiro pelo Direito Civil”. Tomasevicius relacionou estas pesquisas com outra linha de pesquisa a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial. A junção destes campos de pesquisa resultou no conteúdo da disciplina que o próprio professor lecionará nesse primeiro semestre de 2021.
O passado, o presente e o futuro das cidades
“O Código Civil serve para regular as relações básicas das pessoas. Ou seja, os contratos, os seus bens, as heranças, as indenizações e a própria proteção da integridade física e psíquica, assim como da identidade. Isso já é mais do que pacificado. Mas, de que maneira nós poderíamos ver a questão do Direito Civil na cidade?”, questiona Eduardo.
O professor faz questão de ressaltar que, na disciplina: “Vamos estudar o passado, o presente e o futuro das cidades”. Em relação ao passado, ele traz o exemplo da preservação do patrimônio cultural imóvel, que resulta na relação do direito de propriedade de um imóvel existente no território, ou seja, feito no passado. “A cidade tem uma história”, salienta.
A respeito do presente, Eduardo conta que a disciplina vai tratar, por exemplo, do direito à habitação, ou seja, o direito de morar na cidade. “A ocupação irregular do território, a necessidade de uma regularização fundiária urbana, ou seja, ter que formalizar as ocupações feitas e fazer com que elas estejam de acordo com a lei. A questão do uso do espaço nas diversas formas, seja em casas, edifícios, condomínios fechados, ou seja, nós temos uma diversidade de formas de ocupação. E o próprio financiamento imobiliário que é como nós podemos ter acesso à moradia”, explica.
Em relação ao futuro, o professor faz menção às ‘smart cities’, e questões envolvendo mobilidade urbana, veículos autônomos e plataformas digitais. “Nós usamos plataformas digitais na internet, mas estamos dentro da cidade. Reconhecimento facial, por exemplo, tem uma série de questões relacionadas à privacidade das pessoas, então passa por contratos e o próprio direito à privacidade assegurado na Constituição, no Código Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados”, sintetiza o professor.
A cidade e o mundo
Um dos pilares da disciplina é a Agenda 2030 com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, lançada pela Organização das Nações Unidas, têm por objetivo a melhoria das condições de vida em sociedade. “É uma diretriz muito importante porque auxilia os diversos estados, ou seja, a comunidade internacional a buscar os mesmos objetivos já que no fundo por sermos uma sociedade globalizada, ou seja, vivemos em um mundo globalizado, nós influenciamos e recebemos influência dos demais países”, afirma o professor a respeito da importância dos objetivos do desenvolvimento sustentável.
“No caso aqui, relacionado às cidades, correspondemos ao objetivo onze que é ‘Cidades e Comunidades Sustentáveis’ e nesse sentido nós vamos encontrar essa ideia de que estes objetivos devem ser incorporados nas políticas públicas, mas, sobretudo na pesquisa acadêmica das universidades”, afirma o professor.
Na disciplina, Eduardo também destaca a Nova Agenda Urbana, adotada em outubro de 2016 na Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Sustentável (Habitat III) que estipula diretrizes para o desenvolvimento sustentável. “Vale ressaltar que evidentemente cada país tem uma realidade, temos países cuja urbanização é intensa, mais antiga. Outros que têm mais dificuldades. Ou seja, temos muitas questões e as realidades são muito distintas, mas, pelo menos, temos alguma coisa em comum, já que essa é a ideia dos objetivos do desenvolvimento sustentável, que tudo está conectado e interligado”, afirma.
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