Livro reúne pela primeira vez toda a legislação sobre animais no Brasil

Compilado pode ajudar médicos veterinários, ativistas e outros grupos envolvidos com o bem-estar animal a vigiar o cumprimento das leis e sugerir melhorias

Legislação brasileira sobre animais é robusta, mas ainda precisa de ajustes [Crédito: Montagem de Luana Franzão usando elementos do Flaticon]

A proteção dos animais é uma causa em crescimento no Brasil. Os ativistas da área, muitas vezes leigos em questões do Direito, acabam encontrando dificuldades em compreender a legislação em si e como buscar respaldo nela.

Em busca de solucionar esse problema, pesquisadores da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da USP (FMVZ-USP) e da alemã Stiftung Tierärztliche Hochschule Hannover (TiHo) reuniram em apenas um livro toda as leis e normas técnicas que dizem respeito ao cuidado, criação, preservação e abate de animais no país. O primeiro compilado do tipo feito em língua portuguesa, batizado de Compendium Animalis: coletânea de leis e normas de proteção e bem-estar animal no Brasil, reúne 265 leis em 952 páginas. A obra foi lançada em novembro de 2020 em um congresso internacional sobre o bem-estar animal, o Don’t Forget The Animals, “Não Se Esqueça Dos Animais”, em tradução livre.

O professor do Departamento de Patologia da FMVZ-USP e líder da frente brasileira do projeto, Paulo Maiorka, revela que o trabalho para chegar ao resultado final foi ostensivo. A ideia surgiu de uma pesquisa de Stefan Timm, professor da universidade em Hannover, que estava produzindo uma comparação entre as normas técnicas relacionadas à criação de animais brasileiras e alemãs.

Foram incluídas as leis, originadas no Poder Legislativo, e as normas técnicas, originadas nos órgãos ministeriais, entre eles o Ministério da Agricultura, o da Ciência e Tecnologia e do Meio-Ambiente, que são repartições do Poder Executivo. Ela também agregou diplomas legais de códigos estaduais — alguns estados brasileiros já possuem legislação própria sobre o bem-estar animal — e leis municipais.

Movimentos proteção animal e a legislação

Maiorka, que se especializou no combate a maus-tratos contra animais durante sua carreira, destaca que os movimentos de proteção animal são muito importantes para superar o comportamento violento. “Hoje, a proteção animal mundial é um movimento social muito complexo, com várias matizes, e que tem propiciado uma melhoria na implementação da fiscalização e na produção de novas leis”, comentou.

Entretanto, é necessário mais do que a boa vontade, segundo o especialista. Conhecer os dispositivos legais é essencial para procurar a melhoria constante e poder recorrer a eles quando encontrarem casos de violência e crueldade, por exemplo. O compilado oferece a possibilidade de consultar a legislação quando necessário.

O líder do projeto reafirma que para tornar a legislação cada vez mais adequada e robusta, o conhecimento é a melhor ferramenta. “O que temos hoje é um direito à proteção e ao estado mínimo de bem-estar dos animais. Para que os animais não sofram durante a sua vida devido ao interesse comercial, ao interesse industrial, com a produção de produtos de origem animal, mas ainda podemos progredir”.

Leis brasileiras e as discussões sobre bem-estar animal

Um dos principais direitos descritos no Estatuto dos Animais, aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), é o direito ao bem-estar. O conceito, entretanto, é amplo, e pode ter várias interpretações.

Existe um consenso descrito em algumas leis, sobre quesitos que devem ser atendidos pelo bem-estar. “O bem-estar, ainda se fala muito hoje em dia, é algo difícil de definir, pois pode ter uma conotação diferente para cada pessoa. Eu entendo como uma forma de garantir de que o animal não vai passar por sofrimentos desnecessários e que tenha garantida minimamente a liberdade de manifestar seu comportamento, de não sofrer, de ter uma alimentação e um ambiente condignos”, disse o professor.

Ele afirma que se surpreendeu com a quantidade de diplomas legais que encontrou durante a pesquisa e que acredita que a legislação brasileira esteja em conformidade com os padrões internacionais para os direitos dos animais. “A legislação é bastante abrangente — algumas vezes é omissa — mas eu poderia dizer que é muito eficiente. O que nos falta talvez, seja uma maior fiscalização, um maior controle da aplicação dessas leis”.

Seguir e ser vigilante sobre as leis que já existem e criar novas são essenciais não somente para a saúde dos próprios animais — não somente dos domésticos, mas também dos silvestres, de abate e de laboratório — mas também dos seres humanos. “Cada vez mais a preocupação com a saúde humana se refere à proteção do ambiente e da proteção dos animais”.

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